Batizado de “Regulariza Mauá”
A partir de novembro. A nova legislação já conta com o decreto com as diretrizes do programa, que prevê quitação dos débitos do contribuinte à vista ou em 12 parcelas com 100% de desconto sobre multas e juros, enquanto que a adesão ao plano de parcelamento tributário entre 13 e 24 meses prevê queda de 50% de abatimento sobre esses valores.
O Regulariza Mauá permite que tanto a administração municipal como a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) fiquem autorizados a celebrar acordos para o recebimento de créditos em atraso. Entre os tributos e cobranças previstas na propositura, estão IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas e contas de água, tanto para pessoa física como jurídica.
De acordo com a projeção da Secretaria de Finanças, o município tem aproximadamente R$ 1,7 bilhão de dívidas ativas em débitos de contribuintes.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá.
#chiquinhodozaira #vereadorchiquinhodozaira #mauá #legislativomauá #zaira
